Incra comete aberrações jurídicas e erros históricos

Documento contém imperfeições antropológicas e será contestado

Por Claudomir Tavares / claudomir21@bol.com.br

Um documento patenteado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tenta legitimar o ilegítimo, ao sugestionar que as terras localizadas no extremo Norte de Barra dos Coqueiros, nos limites com Pirambu pertenceram aos atuais ocupantes do Pontal da Ilha de Santa Luzia, outrora chamado pejorativo de Ilha do Rato.

Recheados de informações distorcidas, que não referenciam aquela comunidade nas condições que se propõe, tenta qualificá-la na condição de remanescente quilombolas. Utilizamos de nossa condição de cientista social, de pesquisador e possuidor de fontes primárias e secundárias, temos elementos para afirmar textualmente que aquela documento possui um conjunto de imperfeições jurídicas, aberrações históricas e distorções antropológicas.

Historicamente a região pretendida pela comunidade que se reivindica remanescente de quilombolas, foi ocupado pelos índios do tronco tupi, os tupinambás e desde o século XIX pelos moradores do Porto Grande, consoante farta documentação levantada por este portal e que se constitui parte integrante de nosso acervo pessoal.

O povoado Porto Grande que recebeu a visita do Imperador Dom Pedro II em 16 de janeiro de 1860, passou a integrar o município de Aracaju na condição de Distrito em 27 de janeiro de 1903. Precedeu ao atual sítio histórico de Pirambu, para onde migrou parte de sua população – a outra parte seguiu para fundar o povoado Canal e mais tarde o povoado Touro, todos eles pertencentes a Barra dos Coqueiros desde 25 de novembro de 1953.

Municiados destas informações, aqueles que sentirem-se constrangidos em seu direito pelo documento patenteado pelo INCRA, devem contestá-lo, pedir uma reavaliação, de preferência por um órgão que julgar isento para fazê-lo, preservando a história e a memória de seus ancestrais, os autênticos donos das terras.

O Pontal da Ilha de Santa Luzia, localizado as margens do Rio Japaratuba, na sua foz com o Oceano Atlântico começou a ser ocupado em 1984, primeiramente pelo senhor “Mané Piroca” (falecido) e posteriormente por Mário de Ramos. Depois chegaram dezenas de irmãos proveniente de Alagoas, de Pernambuco e outros estados do Nordeste, que passaram a constituir uma comunidade mesmo em território de Barra dos Coqueiros, estabelecendo laços estreitos com a cidade de Pirambu.

É uma comunidade de pescadores, um povo honrado, que tem dado provas de identidade com a região, mas que em nenhum momento pode se arvorar herdeiros daqueles que iniciaram o povoamento na Barra dos Coqueiros e Pirambu. Remanescentes de índios, negros e brancos somos todos nós brasileiros que povoamos esta terra ontem, hoje e amanhã.

Mas daí reivindicar a condição de relação de ancestralidade com os que ali viveram, é, pelo menos, uma afronta a memória dos que viveram no Porto Grande e que até hoje mantém a memória viva através dos atuais proprietários de terras, que não se constituem latifundiários, mas donos de sítios, malhadas, terras posicionadas entre os rios Pomonga, Japaratuba e Oceano Atlântico, desde o Riacho da Zabé, a Foz do Japaratuba, a Baixada e o Oceano Atlântico.

De nossa parte, somos favoráveis que aquele valoroso povo do Pontal da Ilha de Santa Luzia tenha direito a um teto, com a construção de um conjunto habitacional, que lhes garantam a dignidade a pessoa humana, e neste particular, compete aos governos municipal (Barra dos Coqueiros), estadual (Sergipe) e federal (Brasil), garantir a cidadania aqueles brasileiros, mas preservando o princípio de que o direito de uns termina quando começa o direito de outros.

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* Claudomir Tavares (42) claudomir21@bol.com.br é professor de História da rede municipal (Pirambu), estadual (Propriá) e do Pré-Universitário/SEED. Licenciado em História (UFS). Com Pós-Graduação em Gestão de Recursos Hídricos: Aperfeiçoamento (UFS) e Especialização (UFS), em Metodologia do Ensino Superior: Especialização (Faculdade São Luiz) e Mestrando em Gestão Ambiental (USC). Membro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Japaratuba, do qual foi Secretário Geral e Presidente, representante da Colônia de Pescadores de Pirambu.