História da Cultura Afro-Brasileira é disciplina obrigatória em escolas públicas e privadas

A Lei nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003 tornou obrigatória a inclusão no currículo das escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, o estudo da História e Cultura Afro-Brasileira. Busca-se com isso, resgatar a contribuição da raça negra nas áreas social, econômica, política e cultural no cenário brasileiro. A Lei propõe, ainda, que os calendários escolares incluam o dia 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra.

Alunos da Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe – FANESE oficiaram o Ministério Público de Sergipe, com o intuito de questionar sobre o que estava sendo feito no Estado para o efetivo cumprimento do estabelecido na Lei.

Para discutir a temática foi realizada Audiência Pública, presidida pelo Promotor de Justiça da Promotoria dos Direito à Educação, Dr. Luís Fausto Dias de Valois Santos, no último dia 14, com representantes da FANESE, Secretarias Estadual e Municipal da Educação – SEED e SEMED, Conselhos Municipal e Estadual de Educação e Câmara de Vereadores de Aracaju.

O representante da SEED, questionado pela Promotoria, informou sobre as dificuldades existentes no cumprimento do estabelecido na Lei. Com relação a implantação de uma formação continuada, salientou que, devido aos baixos salários dos professores e a necessidade do trabalho em várias escolas, fica inviável a especialização dos mesmos.

A SEED comprometeu-se a, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar à Promotoria a listagem de Escolas que receberam material didático sobre o conteúdo da Lei. Sugeriu que seja feito um acompanhamento, inclusive envolvendo as Promotorias de Justiça do interior do Estado, com o objetivo de acompanhar a utilização desse material pelas escolas.

Embora a Lei 10.639/03 refira-se somente ao ensino médio e fundamental, representantes da SEMED informaram que o Município vem tentando implementar o ensino da História da Cultura Afro-Brasileira também no ensino infantil.

O Promotor de Justiça Dr. Luís Fausto e a Presidenta da Comissão da Câmara Municipal de Aracaju de Educação, Professora Rosângela Santana, sugeriram a implementação de meios para premiar e valorizar os profissionais de educação que desenvolvem trabalhos relacionados com a Lei em questão.

Ficou finalmente acertado, em comum acordo, a implementação de ações para o efetivo cumprimento da Lei. A Procuradoria da República será oficiada para que tome conhecimento da matéria ora discutida no MPE.